Juvenal Calixto diz para ex-secretário Paulinho da Ótica que “não foi eu quem saiu algemado da cidade”

A sessão legislativa da Câmara Municipal desta segunda-feira dia 05, levou o presidente da casa, vereador Juvenal Calixto a ocupar a tribuna, para desabafar contra a onda de mentiras, calúnias e difamações que vem sofrendo, com relação a gastos administrativos, que não correspondem com a verdade. Juvenal lamentou que o presidente da subseção da OAB, advogado Raony Cheffer, tenha publicado uma nota em rede social e logo divulgada na midia atrelada a um grupo político nefasto, que a Câmara Municipal teria gasto entre julho e agosto deste ano cerca de 115,500 litros de combustível.

Juvenal afirmou que não se importa com as criticas fundamentadas, justas e reais mas, que não pode conceber que uma mentira tão cercada de oportunismo político, caia nas redes sociais deixando a população estarrecida. “Não tem como gastar em 30 dias mais de 115 mil litros de combustível, mesmo com dois carros que servem os vereadores e a parte administrativa do Legislativo”, destacou Juvenal.

Noutro ponto o Presidente da Câmara, disse que o site que hospeda as mentiras, as inverdades, as matérias tendenciosas, é comandado por um ex-secretário da atual administração, o qual foi preso para averiguação de fatos relacionados a cartas marcadas dentro do setor de licitação da PMBSF. Juvenal foi enfático destacando que “não fui eu quem saiu algemado por policiais do GAECO”, pontuou.

Relembre aqui o caso em que Paulinho da Ótica foi preso
Gaeco deflaga operação na prefeitura de Barra de São Francisco e prende Secretário Paulinho da Ótica

O Secretário Municipal de Administração de Barra de São Francisco, Manoel Paulo de Oliveira Neto, o Paulinho da Ótica, foi preso na manhã de quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020. O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Linhares esteve em Barra de São Francisco onde investiga possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços para a prefeitura municipal.

Na ação divulgada pelo Tribunal de Justiça (TJES), o Ministério Público afirma que a investigação em fraudes na licitação para contratação de uma empresa de prestação de serviços, interceptou uma conversa entre o empresário Richelmi afirma que Paulinho da Ótica, estava cobrando dele R$470 mil para validar a licitação, tendo a empresa RT Prestação de Serviços como vencedora.

Além disso oi valor do contrato fechado entre a RT e a Prefeitura de BSF, foi de R$5.640.000,00 e o MPES pediu a prisão de Paulinho baseado apenas em conversas gravadas do celular de Richemi e umn preposto dele, Tiago Guimarães, conhecido como Krek Biruta e que também teria sdido preso. Na conversa Richelmi afirma que o secretário Paulinho da Ótica pediu oi valor para validar a licitação.

A juíza de Direito Dra. Roberta Holanda de Almeida decidiu:

DA FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA: DA BUSCA E APREENSÃO E DA PRISÃO TEMPORÁRIA.

Consta dos autos preliminares que, o representado RICHELMI NEITZEL MILKE, participou de procedimentos licitatórios, de forma direcionada e fraudulenta, no Município de Barra de São Francisco/ES, utilizando-se da empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, notadamente no que tange à contratação para prestação de serviço de portaria, limpeza e conservação.

Com efeito, durante as investigações, restou apurado que a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, fora vencedora do procedimento licitatório – pregão presencial de n° 26/2017, cujo contrato fora celebrado no valor total de R$ 5.640,000,00 (cinco milhões e seiscentos e quarenta mil reais).

Ainda de acordo com o órgão ministerial, no dia 06 de junho de 2017 a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, através de seu endereço eletrônico recebeu um e-mail enviado pela Prefeitura de Barra de São Francisco (licitação@pmbsf.es.gov.br), solicitando prévios orçamentos para a realização do aludido pregão, conforme se verifica à fl. 20, sendo que no dia 09 de junho de 2017, consta nos autos a interceptação telefônica (fl. 21) em que Manoel Roberto De Almeida (funcionário da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, precisamente do setor de compras e almoxarifado e patrimônio), em contato com Richelmi, solicita que seja agilizado o que foi pedido no supracitado e-mail.

Outrossim, após a realização da primeira etapa do certame, a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, restou classificada na quarta colocação, havendo a inabilitação da primeira e segunda licitantes, encerrando-se o procedimento licitatório tendo como vencedora a empresa AGA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Contudo, a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA informou que recorreria da decisão.

Do que se tem dos diálogos colhidos, o recurso da RT fora elaborado por Tiago Guimarães Teixeira (prestador de serviço de consultoria a Richelmi, identificado nos diálogos como Krek Biruta), conforme as conversas transcritas às fls. 25/29.

Em outro trecho interceptado, Richelmi avisa a Tiago (Krek Biruta) que enviará o recurso para seu sogro Agenário Gomes Filho (ex-Procurador Municipal de Barra de São Francisco) para que este realizasse uma análise de mérito. A seguir, em novo diálogo (fl. 28), Richelmi referindo-se a Agenário afirma que “ele vai fazer uma fala com o prefeito ao protocolar, Prá ver se tem como salvar pra gente isso”. Nessa senda, conclui o Ministério Público que, Richelmi atuou em um verdadeiro conluio para direcionar o procedimento licitatório, utilizando-se do investigado Agenário, o qual já exerceu a função de procurador municipal em Barra de São Francisco.

Seguindo ainda com a análise das investigações, à fl. 30 percebe-se que a empresa AGA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no dia 08 de agosto de 2017, fora inabilitada do certame, qualificando-se somente a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ressaltando que antes de tal fato, Richelmi orienta Tiago (Krek Biruta) acerca da forma como proceder na defesa da empresa RT, sem entrar no mérito que envolvia valores de contratação (diálogos do dia 07 de agosto de 2017 – fls. 31/32).

Contudo, em conversa interceptada no dia 08 de agosto de 2017, ou seja, enquanto estava acontecendo o terceiro ato da licitação que inabilitou a empresa AGA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, Tiago (Krek Biruta) avisa a Richelmi que seguiu suas orientações e não tratou do mérito da questão envolvendo valores, porém aludiu que estavam querendo cancelar o certame, momento em que Riquelmi lhe informa que o Secretário Manoel Paulo De Oliveira entrou em contato consigo e pediu para fechar a negociação em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Por pertinente, transcrevo o diálogo na literalidade (fls. 32/33):

Krek Biruta: sem lances né?

Richelmi N Milke: por hora sim

Krek Biruta: falei que não posso dar lance

Richelmi N Milke: por hora só documentação

Krek Biruta: estão tentando

Richelmi N Milke: lances com o dono

Krek Biruta: falaram que talvez vão cancelar

Richelmi N Milke: Secretário me ligou agora

Richelmi N Milke: Eu havia falado com ele que chegaria a

Richelmi N Milke: 470

Richelmi N Milke: se não tivesse que dar nada mensal

Richelmi N Milke: Aí ele concordou

Richelmi N Milke: agora ele tá me cobrando isso !!!!

Richelmi N Milke: Enfim, em sendo assim !!!!

Richelmi N Milke: Chegue a 470.000,00

Richelmi N Milke: Mensal !!!

Prosseguindo nos fólios, conforme se verifica na 3ª Ata da Sessão do Pregão Presencial (fl. 30), o pregoeiro concedeu as empresas AGA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO e CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA prazo para recurso e, mesmo pendente de apresentação das peças recursais e contrarrazões, Richelmi, em conversa com Juliane (sua esposa), no dia 08 de agosto de 2017, deixa evidente que seria o vencedor da licitação, conforme ressai da interceptação degravada à fl. 35: “MEU NEGÓCIO EM BSF DEU CERTO (…) CONTUDO FOI FEITO ALGO PARA AJUSTAR ISSO (…) COMBINAMOS DE NINGUÉM MAIS TOCAR NO ASSUNTO ATÉ ESTAR 100% RESOLVIDO MESMO, CONTRATO ASSINADO E PUBLICADO NO DIO”.

A posteriori, demonstram os elementos trazidos à colação que, no dia 16 de agosto de 2017, a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA impugnou o recurso administrativo apresentado pela empresa CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA e, surpreendentemente, antes mesmo do fim do procedimento licitatório, Richelmi avisa Tiago (Krek Biruta) que a Prefeitura de Barra de São Francisco já queria formalizar o contrato, conforme interceptação de fl. 36:

Richelmi N Milke: Bsf já quer assinar contrato kkkkkk Perguntaram do recurso

Richelmi N Milke: falei com eles

Richelmi N Milke: calma

Richelmi N Milke: espera

Aliás, ao ser protocolado o recurso, Riquelmi entra em contato novamente com Tiago (Krek Biruta) e avisa que vai dar certo (fl. 36):

Richelmi N Milke: Protocolado

Richelmi N Milke: E já conversado

Richelmi N Milke: vai dar certo

Ainda nesse contexto, as investigações apontaram que, no dia 22 de agosto de 2017, a empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA fora declarada vencedora do certame, confirmando a manipulação do processo licitatório.

Nessa ordem de fatos e conjunturas, oportuno ressaltar, que THARLIES BRUNOW CASSARO, também exerce participação na empresa RT EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, conforme quadro societário de fl. 14, sendo que durante as investigações, de acordo com o Ministério Público, THARLIES afirmou que não integralizou as cotas sociais, sendo um funcionário com CTPS, alegando que Richelmi lhe solicitou que compusesse o quadro societário da empresa, para fins de constituir uma EIRELLI e conseguir vantagens nas licitações públicas.

Por outro lado, nos termos da presente representação, o investigado RICHELMI NEITZEL MILKE, apesar de não figurar no quadro societário das empresas ALIANÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e QUALITAR LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, possui o controle de fato, exercendo ingerência em ambas, inclusive utilizava tais empresas de forma concomitante ou alternativa em diversos certames, as quais participavam de licitações públicas como se fossem concorrentes. Os elementos colhidos na fase investigativa acerca desse ponto dormitam às fls. 07/08.

Corroborando com o afirmado acima, mostra-se oportuno transcrever trechos das conversas colacionadas pelo Ministério Público à fl. 09 (em 06 de abril de 2017), momento em que RICHELMI NEITZEL MILKE, através de dialogo interceptado com a pessoa de nome Bismarque, cita o nome das três empresas investigadas. Vejamos:

Richelmi: E ontem você me mostrou uma licença que eu não tava achando ela mas você me mostrou, achamos.

Bismarque: É, eu fiz a entrega né. Igual, é, eu sempre entrego as originais, a gente só fica com cópia.

Richelmi: É que as vezes aqui no escritório misturam, coloca assim: licenças… Em vez de colocar licença da Qualitár, Licença Aliança, Licença RT.

Bismarque: Vou te mandar uma planilha atualizada que a gente tem, com todas as licenças já lá dentro.

Richelmi: As da RT tá tudo bem né?

Bismarque: RT tá tudo tranquilo.

Richelmi: Da Qualitár também tá tudo tranquilo, tá faltando acertar essas da Aliança.

Bismarque: Isso. Só falta, só tem, a RT só tem uma renovação o ano que vem se eu não estou enganado.

[…]

Richelmi: Tá ok. RT tá tudo certinho, Qualitar tá tudo certinho. Uma licença da Qualitar que eu achei que não tinha ontem, você me mostrou que tem.

Bismarque: Tem, a Qualitar tem todas as licenças. Todas elas tem as mesmas licenças.

Richelmi: A Aliança só tá faltando acertar essa questão que, é dos endereços né?

Bismarque: É. A Aliança ainda tem uma licença a mais, que a RT não tem e a Qualitar não tem. Que é a aplicação de produto domínio sanitário. A Aliança tem.

Richelmi: Essa aí quando vencer eu quero renovar de novo. Eu quero pelo menos em alguma empresa ter isso. Dependendo da licitação que pedir as vezes você precisa e não tem você vai e joga. A de esgoto precisa pela jeito, São Mateus tá pedindo pro edital.

Por sua vez, em outro diálogo interceptado no dia 07/04/2017, RICHELMI NEITZEL MILKE, em conversa com uma pessoa não identificada (fl. 10), assim se refere a empresa Qualitá: “Ele está tomando conta da RT, e tem uma outra empresa aí que é minha, que é a “Qualitá”, mas não comenta nada não”.

E não só. Em conversa do dia 08 de março de 2017 (fl. 10), o interlocutor de RICHELMI NEITZEL MILKE, de nome Nivando afirma ter pleno conhecimento sobre as empresas de que o investigado é proprietário: “Ai depois você me fala que não sei se pra você é interessante ou não. Eu não tive tempo pra explicar isso pro nosso jurídico lá que você tem outras duas empresas foi um correria desgraçada entendeu”.

Por todo exposto, depreende-se que há fortes indícios de que o aludido investigado é o proprietário de fato das empresas ALIANÇA QUALITAR.

É oportuno destacar que, embora não se vislumbre, no momento, nenhum tipo de contrato firmado entre as empresas ALIANÇA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e QUALITAR LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA e a municipalidade de Barra de São Francisco (ES), há elementos plausíveis de que tais empresas são, em realidade, administradas pelo principal investigado, RICHELMI NEITZEL MILKE. Portanto, reputo como pertinente que alguns pontos da presente medida cautelar toquem as referidas empresas, notadamente porque seus patrimônios, provada a atividade criminosa e que pertencem ao aludido investigado, poderão ser usados, dentre outras circunstâncias, para o fim de ressarcimento ao erário.

Pois bem. Em relação a busca e apreensão domiciliar, sabe-se que o domicílio é asilo inviolável da pessoa humana, garantia constitucional de maior relevância no estado democrático de direito, com especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI). Se as informações de que dispõe o Órgão de Investigação são fruto de levantamentos preliminares, como no caso dos autos, a ação combativa, em princípio, não se funda em juízo de certeza sobre o estado de flagrância.

Assim, o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão na residência da(s) pessoa(s) investigada(s) só poderá ser deferida quando houver fundadas razões autorizadoras: o fumus boni iuris (a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal) e o periculum in mora (a prova não puder ser feita em tempo hábil).

Nesse sentido, enquanto medida cautelar, não necessita de um juízo de certeza a respeito da materialidade ou da autoria do ilícito a ser investigado, bastando para seu deferimento uma cognição sumária de probabilidade, a qual, in concreto, afiro pela informação lastreada pelos setores responsáveis do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Decerto, nos endereços mencionados, poderão ser encontrados objetos ou elementos de provas relacionados ao objeto da investigação em questão. E mais: há perigo de que esses materiais desapareçam caso não sejam apreendidos desde logo. Tal receio funda-se no fato de que os representados possam tomar ciência das investigações que estão sendo realizadas.

De passagem, anoto que o suposto esquema criminoso noticiado nestes autos não se trata de ilícito trivial. Nossa nação, com pesar, não mais revela um contexto de envolvimento ocasional em crimes desse jaez. Práticas dessa natureza evidenciam complexas operações em esquemas criminosos que transcendem qualquer normalidade.

Com efeito, os casos como tais tem enorme potencial para atingir brutalmente um número incontável de pessoas, bastando, para tanto, considerar que os recursos públicos que são indevidamente aplicados e direcionados a pessoas previamente escolhidas.

É certo que o poder (revelado em alguma medida no presente expediente) é um bem e um mal para a civilização. Na hipótese dos autos, tem-se a faceta depreciativa que determina a disputa por um lugar privilegiado para existir circunstancialmente e que autoriza os potentes a explorar e depredar o outro ou mesmo o que é do outro, à guisa de cumprir seus interesses.

E é exatamente o que ocorre in casu.

Ante o exposto, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, nos endereços listados abaixo, nos termos do artigo 240, §1º, “b”, “c”, “e”, “f” e “h” do Código de Processo Penal, durante o dia e com a finalidade de apreender objetos ilícitos, documentos públicos ou procedimentos/contratos administrativos vinculados à Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco/ES; documentos/contratos/processos licitatórios relacionados às empresas RT Empreendimentos e Serviços Ltda.; Aliança Serviços e Construções Ltda.; Qualitar Limpeza e Soluções Ambientais LTDA EPP, telefones celulares, computadores/notebooks, tabletes, mídias removíveis (disquete, CD, DVD, pendrive, HD externo ou interno), valores em espécie ou cheques acima de R$10.000,00 (dez mil reais) e/ou equivalente em moeda estrangeira, e quaisquer instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos objeto destes autos.

1) Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco/ES e dependências.

Endereço: Rua Desembargador Danton Bastos, n° 01, Bairro Centro, Barra de São Francisco/ES.

1.1) Secretaria Municipal de Administração de Barra de São Francisco/ES.

Endereço: Rua Alameda Santa Terezinha, sem número aparente, Bairro Centro, Barra de São Francisco/ES.

1.2) Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra de São Francisco/ES.

Endereço: Rua Desembargador Danton Bastos, sem número aparente, Bairro Centro, Barra de São Francisco/ES.

1.3) Secretaria Municipal de Saúde de Barra de São Francisco/ES.

Endereço: Rua Coronel Djalma Borges, sem número aparente, Bairro Centro, Barra de São Francisco/ES.

1.4) Secretaria Municipal de Educação de Barra de São Francisco/ES.

Endereço: Rua Alameda Santa Terezinha, sem número aparente, Bairro Centro, Barra de São Francisco/ES.

2.) RT Empreendimentos e Serviços, atual Ampla Soluções Urbanas, Transportes e Limpeza EIRELI, nos seguintes endereços.

2.1) Rua João Dias, n° 148, 1° andar, Centro, São Gabriel da Palha/ES.

2.2) Rua Vereador Alacy Costa, Centro, n° 254, Barra de São Francisco/ES.

2.3) Rua Fioravante Rossi, n° 4.854, Honório Fraga, Colatina/ES.

2.4) Rua Goiás, n° 194, Ayrton Senna, São Mateus/ES.

3) RICHELMI NEITEZEL MILKE (CPF N° 070.225.057-05)

Endereço: Rodovia João Izoton Filho, s/n, Condomínio Girassol, interfone n° 05, saída para Vila Valério, em frente ao Posto de Combustível Girassol, São Gabriel da Palha/ES.

4) THARLIES BRUNOW CASSARO (CPF N° 148.675.637-90)

Endereço: Rua José Sardinha, n° 266, Bairro São Sebastião, São Gabriel da Palha/ES.

5) TIAGO GUIMARÃES TEIXEIRA (CPF N° 119.575.437-01)

Endereço: Rua Aristíde Bissati, n° 40, Bairro Santa Rita, São Gabriel da Palha/ES.

6) MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (CPF N° 431.504.899-20)

Endereço: Rua Deputado Coelho Rodrigues, n° 93, Apto n° 101, Barra de São Francisco/ES.

7) AGENÁRIO GOMES FILHO (CPF N° 493.930.497-34)

Endereço: Rua Vereador Tito Waldemar Vieira, n° 866, Bairro Bambe, Barra de São Francisco/ES.

Esclareço que em relação ao investigado, nos termos do artigo 7º, inciso II c/c § 6°, da Lei n° 8.906/94, a autoridade, antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá acionar o Representante da OAB (Presidente da Seccional de Barra de São Francisco-ES). É a expressão legal:

Art. 7º São direitos do advogado: (…) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (…) § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

8) JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES (CPF N° 118.524.467-06)

Endereços: residente e domiciliada na Rodovia João Izoton Filho, s/n, Condomínio Girassol, interfone n° 05, saída para Vila Valério, em frente ao Posto de Combustível Girassol, São Gabriel da Palha/ES, ou localizada na casa de seu genitor: Rua Vereador Tito Waldemar Vieira, n° 866, Bairro Bambé, Barra de São Francisco/ES, ou localizada na casa de sua genitora: Rua Vereador Alacy Costa, Centro, n° 245, Barra de São Francisco/ES.

Ressalto que o cumprimento do mandado de busca e apreensão deverá ocorrer nos limites dos locais apontados, e dos bens, pessoas e objetos que se pretende apreender, salvo estado de flagrância que possa envolver outros locais, pessoas e objetos, pois em caso de flagrante delito a Polícia e os órgãos de investigação agem por dever de ofício, independentemente de ordem ou autorização judicial.

Serve a presente decisão como mandado de busca e apreensão domiciliar/pessoal, para todos os fins de direito, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias.

Tão logo que seja cumprida a busca e apreensão, deve o órgão representante informar a este Juízo sobre a diligência de forma pormenorizada, conforme determina o § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal.

Em atenção ao disposto no art. 419, inciso VI, do Código de Normas (Provimento CGJ/ES nº 15/2014), deve o executante da ordem de busca e apreensão avaliar ou estimar os valores dos bens eventualmente apreendidos.

AUTORIZO, desde já, extração e análise dos dados consignados nos telefones celulares, computadores, HD´s, pendrives e mídias eletrônicas de qualquer espécie eventualmente apreendidos em razão da busca e apreensão, por ser medida necessária à elucidação do fato e eventual identificação de terceiros envolvidos no objeto da investigação.

No ponto, à luz da finalidade da medida, entendo que o princípio que garante o direito à intimidade não deve, de modo algum, prevalecer sobre o princípio da justiça penal, da supremacia do interesse público sobre o privado.

Assim, a quebra (disclosure) dos dados sigilosos satisfaz, na hipótese concreta versada neste expediente, os três elementos do princípio da proporcionalidade: (a) a adequação da medida judicial, já que a quebra é adequada ao fim pretendido (a revelação da verdade real), a saber, se, de fato, houve o(s) delito(s) investigado(s) e quais circunstâncias cercam este(s) fato(s); (b) a necessidade da quebra, pois, a rigor, é o meio menos gravoso para se obter este desiderato almejado; e (c) a proporcionalidade, em sentido estrito, da disclosure das informações reservadas, eis que a restrição ao direito à intimidade dos investigados é, no caso, medida proporcional ao resultado a ser alcançado.

Sigo, pois, quanto aos pleitos de prisão.

É cediço que, a prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, com prazo preestabelecido de duração, cabível exclusivamente durante a fase preliminar de investigação quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a identificação de fontes de prova e obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. 1°, inciso III, da Lei n° 7.960/89, assim como em relação aos crimes hediondos e equiparados (Lei n° 8.072/90, art. 2°, § 4°), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio.

Como espécie de medida cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações (tutela-meio), para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória (tutela-fim).

In casu, conforme já demonstrado acima, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o encarceramento cautelar é medida tida por imprescindível para a elucidação dos fatos delituosos, sobretudo para evitar a ocultação de provas.

Há de se evidenciar ainda, que mesmo foragido da justiça, em data recente (04 de outubro de 2019, fl 37) RIQUELMI NEITZEL MILKE alterou o nome da empresa RT EMPREENDIMENTOS, que passou a se chamar AMPLA SOLUÇÕES URBANAS, TRANSPORTES E LIMPEZA EIRELLI, demonstrando ser a medida pleiteada necessária para evitar a ocultação de provas, nos termos já fundamentado.

ISSO POSTO, nos termos do artigo 1º incisos I e III, alínea “l”, da Lei n° 7.960/89 DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 05 (cinco) dias, de RIQUELMI NEITZEL MILKE (CPF N° 070.225.057-05), THARLIES BRUNOW CASSARO (CPF N° 148.675.637-90), TIAGO GUIMARÃES TEIXEIRA (CPF N° 119.575.437-01) e MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (CPF N° 431.504.899-20).

Expeçam-se os respectivos mandados de prisão temporária.

Ressalto que cumprido os mandados de prisão temporária, os requeridos deverão ser postos imediatamente em liberdade após decorrido o período de cinco dias, salvo se estiver preso por outro motivo, com fulcro no artigo 2º, § 7º, da Lei n° 7.960/89.

Entreguem-se cópias aos representados, que servirão de NOTAS DE CULPA, na forma do que dispõe o § 4º, do artigo 2º, da pré-falada Lei.

Cumpra-se as demais determinações contidas nos §§ 5º, 6º e 7º, do artigo 2º e o artigo 3º, da mesma Lei.

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA:

Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual requereu medida cautelar de afastamento de cargo público em face dos investigados MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (servidor público do município de Barra de São Francisco/ES) e JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES (Assessora de Promotor de Justiça na Comarca de Barra de São Francisco/ES).

Como se sabe, a medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do Código de Processo Penal afigura-se como providência necessária para impedir que o investigado/acusado, valendo-se do exercício de sua função pública ou de sua atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar novas infrações penais ou interferir nas investigações/instrução criminal.

Comentando acerca da referida medida, Noberto Avena leciona o seguinte:

“Conforme se infere do art. 319, VI, do CPP, a medida é cabível nas hipóteses em que fundada razões gerem o convencimento de que, se permanecer no cargo ou no exercício da atividade econômica ou financeira, o agente poderá se prevalecer desta condição para continuar praticando infrações penais. Naturalmente, trata-se de cautelar destinada, primordialmente, aos funcionários públicos, nos crimes contra a administração pública, tais como peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, (…)”.

Sua aplicação requer a existência de uma relação entre a prática criminosa, sob apuração e a função pública ou atividade econômica ou financeira desenvolvida pelo agente, não se autorizando que seja imposta quando a infração penal objeto da persecução não apresentar esse vínculo. E outras palavras, a prática do crime não basta. É necessário que haja indicativos de que o agente se utilizou das prerrogativas ou vantagens de sua função ou da atividade que exerce para a prática do delito ou, pelo menos, para realizá-lo com maior facilidade, com maior lucratividade ou com a certeza de que, nesta condição, serão menores as chances de ser descoberto” (Processo Penal Esquematizado, 5ª Edição, São Paulo: Editora Método, 2012, pág. 865/866).

Os professores Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, alargando o campo de incidência do referido dispositivo, defendem que ele pode ser aplicado também por conveniência da instrução criminal, e não só no resguardo da reiteração criminosa. Vejamos:

“Já tivemos a oportunidade de demonstrar, contudo, que nada impedirá a sua imposição também, e excepcionalmente, por conveniência da instrução (ou da investigação) nos casos em que for fundado o receio de destruição de provas cujo acesso dependa do exercício da função pública ou da aludida atividade econômico-financeira. E voltamos a alertar: a insistência desmedida na submissão da matéria ao princípio da legalidade, no sentido de somente aplicar a cautelar para os fins específicos determinados em lei, poderá acarretar o incrimento da prisão preventiva, quando se tratar das situações previstas no art. 313, CPP” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 7ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2015, pág. 699).

No caso em apreço, os requisitos para a concessão da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública encontram-se caracterizados nos autos, uma vez que restou fartamente demonstrado que Manoel Paulo De Oliveira utilizou-se do cargo de servidor público da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco/ES para interferir no procedimento licitatório, conforme demonstrado na presente investigação.

Ora, a práticas imputadas ao investigado foram, em tese, praticados, todos eles, a partir dos conhecimentos e dos contatos que o mesmo possuía devido ao cargo público que ocupa, sendo, portanto, o seu afastamento, de todo recomendável, para a garantia da ordem pública, evitando assim que haja a reiteração criminosa. Ou seja, o increpado deixou claro que o cargo público que ocupa era utilizado como instrumento para a suposta prática de delitos.

Em reforço, entendo que a manutenção do denunciado no cargo público pode comprometer a instrução processual, pois daria a ele, em tese, a chance de “apagar” eventuais vestígios de crimes existentes dentro da repartição pública, que poderiam demonstrar a materialidade de crimes, bem como a sua autoria.

No mesmo sentido, verifico em detrimento da investigada JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES (esposa do investigado Richelmi e filha de Agenário Gomes Filho), eis que fora interceptada mantendo conversa com Richelmi acerca do procedimento licitatório, conforme demonstrado na presente decisão.

Ademais, conforme destacou o Órgão Ministerial Estadual, “JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES é Assessora de Promotor de Justiça na Comarca de Barra de São Francisco/ES, local dos fatos onde tramitará a presente medida, e que, mesmo atuando dentro da sede do Parquet e tendo dever de lealdade com a instituição, pode atrapalhar o andamento dos trabalhos, tendo em vista o acesso que o cargo lhe oferece”.

Desse modo, a medida cautelar arrolada no inc. VI do art. 319 do Código de Processo Penal, além de se revelar necessária para as investigações e evitar o cometimento de novas infrações, constitui instrumento adequado à gravidade dos crimes, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos investigados, preenchendo os requisitos previstos no art. 282, incs. I e II, daquele diploma legal.

Por tais razões, observa-se que se encontram concretamente fundamentadas a necessidade e adequação da medida cautelar de afastamento do cargo público dos investigados.

Sobre a possibilidade do deferimento da referida medida, o colendo Superior Tribunal de Justiça, assim tem se manifestado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVITAR A CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS DELITUOSAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que determinou o afastamento cautelar do Recorrente do exercício de qualquer função no âmbito da Polícia Civil, demonstra concretamente a necessidade da medida para resguardar a regularidade da instrução criminal e evitar a continuidade da prática delituosa, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder aferível na via do writ constitucional. (…) (STJ, RMS 35270/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe em 11/09/2013) (grifei)

(…) AFASTAMENTO DOS PACIENTES DAS SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. MEDIDA CAUTELAR CUJO DESCUMPRIMENTO PODE ACARRETAR A PRISÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDAMUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA CRIMINOSA RELACIONADA COM O MANDATO ELETIVO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (…) 2. No caso dos autos, estando-se diante de prática criminosa que guarda relação direta com os cargos públicos exercidos pelos pacientes, e havendo o fundado receio de que a sua permanência no cargo pode ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas nos inúmeros processos a que respondem perante o Tribunal de Justiça do Amapá, inexiste qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da medida em questão. (…) (STJ, HC 262103/AP, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicado no DJe em 15/09/2014) (grifei).

Percebe-se, portanto, que as circunstâncias fáticas do caso em apreço muito se assemelham aos citados nos precedentes acima, nos quais aquela Corte Superior entendeu adequada e proporcional a medida cautelar de afastamento do cargo público ocupado pelos réus.

Em razão do exposto, com fulcro no inciso VI do artigo 319 do CPP, DETERMINO a suspensão do exercício da função pública de MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (CPF N° 431.504.899-20) (servidor público do município de Barra de São Francisco/ES) e JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES (CPF N° 118.524.467-06) (Assessora de Promotor de Justiça na Comarca de Barra de São Francisco/ES), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até o surgimento de circunstância relevante que determine qualquer alteração da situação verificada nesta decisão.

Do mesmo modo, acolho o requerimento do Ministério Público par fins de determinar a suspensão de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos de MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (CPF N° 431.504.899-20) e JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES (CPF N° 118.524.467-06) durante o tempo em que durar o processo, ou até o surgimento de circunstância relevante que determine qualquer alteração da situação verificada nesta decisão.

Outrossim, com fundamento no II, do artigo 319 do CPP, PROÍBO o investigado MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (servidor público do município de Barra de São Francisco/ES) de se aproximar das dependências do Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Barra de São Francisco/ES (sedes), mantendo a distância mínima de 500 (quinhentos) metros.

Do mesmo modo, com fundamento no II, do artigo 319 do CPP, PROÍBO a investigada JULIANE ESTEVAM FERREIRA GOMES (Assessora de Promotor de Justiça na Comarca de Barra de São Francisco/ES) de se aproximar das dependências do Ministério Público de Barra de São Francisco/ES, mantendo a distância mínima de 200 (duzentos) metros.

Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo e à Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco-ES, informando acerca da suspensão parcial dos vencimentos dos investigados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

AUTORIZO a realização simultânea das diligências a serem efetuadas com o auxílio de autoridades policiais, peritos e de outros agentes públicos, incluindo membros do MPES.

Decreto o sigilo deste procedimento, interno e externo, inclusive aos investigados e seus advogados, uma vez que, em se tratando de atos em andamento, a Súmula Vinculante n.° 14 do e. STF autoriza esse excepcional segredo. Exauridas as diligências requeridas, venham-me os autos conclusos para, se for o caso, determinar o levantamento do sigilo.

Outrossim, autorizo o uso do acervo probatório das provas colhidas em relação aos crimes, em tese, praticados pelos investigados, a fim de que possam subsidiar eventuais medidas judiciais pelo ministério Público.

Do mesmo modo, defiro o requerimento constante à fl. 54, precisamente o item de número 8.

No entanto, o sigilo em relação às provas obtidas nestes autos, como já registrado nesta decisão, fica mantido até ulterior deliberação deste Juízo.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, 28 de janeiro de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza Substituta

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