Ministério Público analisa pedido de inconstitucionalidade de Concurso da Prefeitura Francisquense

A realização do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco-ES, ainda continua rendendo controvérsias. Em junho desse ano, a Câmara Municipal apreciou o pedido de autorização por parte do Poder Executivo para a realização do certame. Como o resultado desagradou a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o caso foi parar no Ministério Público local, que por sua vez analisou os fatos e os remeteu para a Procuradoria Geral de Justiça do MP do Espírito Santo.

Wilson Pinto das Mercês – Mulinha (PDT, disse que não foi, não é, e nem será contra a realização do Concurso Público. “Não posso ser contra a realização das provas que podem aprovar as pessoas para concorrerem as vagas oferecidas, desde que tudo referente a esta realização, esteja de forma correta sob todos os aspectos da legislação”, justificou o parlamentar.

Mulinha inclusive chegou na época a colocar seu cargo à disposição caso ficasse comprovado estar errado ao solicitar informações adicionais para apreciação do pedido de aprovação, para a realização do concurso para preenchimento de 168 (cento e sessenta e oito) vagas para diversos cargos de nível médio e superior. “Nossa preocupação é com a população que quer prestar as provas, precisa de trabalho e não pode ser enganada, já que se o mesmo acontecer, ficará difícil ser homologadas as contratações se houver julgamento de inconstitucionalidade do ato”, justificou.

Os vereadores identificaram que o Projeto de Lei apresenta inconsistência no número de vagas existentes na Emenda Aditiva Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 e o descrito nos dados para o cálculo do impacto na Folha de Pagamento em atendimento a Lei 061/1999, anexo ao projeto.

Com o número de vagas solicitadas não confere com os números de vagas existentes nos dados para o cálculo do impacto na folha de pagamento, a Comissão achou por bem devolver ao Executivo, para que fosse realizada a correção e retificação das irregularidades verificadas na sua redação.

Alguns vereadores questionaram

Em razão dos cargos a serem criados e de acordo com o que exige a Lei Complementar Federal nº 001/2000, os vereadores pediram também mais informações, como descrito abaixo:

  1.  Por se tratar de um projeto de lei complementar, com despesa com pessoal, sendo a mesma despesa obrigatória de caráter continuado, solicitamos que encaminhem junto ao mesmo, os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº001/2000, descrito em seu artigo 17, parágrafos 1°, 2°,3º e 4°, tendo em vista que tal concurso terá a criação de vagas.
  2.  Solicitamos que seja enviado o valor das despesas com pessoal, até a competência de março de 2019, juntamente com a Receita Corrente Líquida, Índices de Gastos com Pessoal, destacando o limite máximo da despesa com pessoal, o limite prudencial e o limite de alerta, incluindo a memória de cálculo.

Relembre os fatos

Na sessão legislativa de 17 de junho passado, o plenário da Câmara Municipal apreciou e votou os pareceres das comissões: de Justiça, Legislação e Redação, bem como a de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle, com relação a realização de concurso público pela Prefeitura Municipal. Antes da votação, o vereador Admilson Brum solicitou para a mesa de trabalhos que o voto ocorresse de forma nominal.

A discussão imperou sobre as justificativas dos membros da comissão de Justiça, Legislação e Redação, presidida naquela época pelo vereador Wilsom Mulinha, relatada por Admilson Brum e secretariada por Huander Cleidy Cardoso de Souza (Bofe). Os três votaram de acordo com suas justificativas de que o projeto remetido pelo Executivo, não apresentava informações solicitadas pela comissão. Entre argumentos da inexistência de maiores informações sobre o impacto atuarial em folha, Mulinha e Huander Bofe, votaram a favor do parecer contrário, enquanto que Admilson Brum se absteve de votar.

A primeira votação apreciou o parecer contrário da primeira comissão, recebendo nove votos contrários, duas abstenções e dois votos favoráveis. Votaram contra: Jonciclé Honório, Zilma Matos, Teco Ferreira, Rafael Malaquias, Zirene Surdini Valli, Lemão Vitorino, Paulo Roberto dos Reis, Emerson Lima e José Valdeci. Se absteram de votar: Juvenal Calixto e Admilson Brum votando a favor: Wilson Mulinha e Huander Bofe.

Já na segunda votação, a segunda comissão apreciou o voto favorável, recebendo nove votos a favor, duas abstenções e dois votos contrários. Votaram Votaram a favor: Jonciclé Honório, Zilma Matos, Teco Ferreira, Rafael Malaquias, Zirene Surdini Valli, Lemão Vitorino, Paulo Roberto dos Reis, Emerson Lima e José Valdeci. Se absteram de votar: Juvenal Calixto e Admilson Brum votando contra: Wilson Mulinha e Huander Bofe.

Quando o parecer favorável da comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle foi para votação, os votos se inverteram, recebendo nove votos a favor, duas abstenções e dois votos contrários.

Denúncia vai para o Ministério Público

Hoje a situação depende de análise da Procuradoria Geral de Justiça do MP do Espírito Santo que investiga se foram desrespeitados: o artigo 29,I da Lei nº 8.625/93 e artigo 30,I e XVI, da Lei Complementar Estadual nº 95/97, e na forma das Súmulas CSMP nºs 003/2019 e 004/2019.

Todas estas dúvidas levantadas, se tornaram o Procedimento Preparatório nº 2019.0018.0214-58 do Promotor de Justiça Rafael de Melo Gariolli, que analisa eventual inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2019, a qual foi aprovada sem a respectiva estimativa de impacto financeiro e orçamentário denunciado pelo vereador Wilsom Mulinha (PDT) e Huander Cleidy Cardoso de Souza – Bofe (PSB).

Rafael Gariolli afirma que essa análise de inconstitucionalidade configura verdadeira questão prejudicial ao exame, pelo Parquet em primeiro grau, da prática de improbidade administrativa; prestigiando o Princípio da Unidade do Ministério Público, através de uma atuação uniforme e concatenada. Desta forma, ante o exposto, determinou a “suspensão do trâmite do feito até a deliberação por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, quando este procedimento preparatório receberá exame final.

Ele cita o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Empresa que foi aprovada para dar o concurso

De acordo com o que está publicado no site da PMBSF, para a contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnico-especializados no planejamento, organização e realização de Concurso Público para preenchimento de 168 (cento e sessenta e oito) vagas para diversos cargos de nível médio e superior, venceu o certame o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE.

  • Reembolso

    Fiz o pagamento um dia depois do fim das inscrições mas fui informado que não poderei fazer o concurso eu não vão devo…

    Não respondida

    | Há 23 dias

  • CONCURSO CANCELADO E NUNCA FOI DEVOLVIDO A TAXA DE INSCRIÇÃO

    Em 2017 era para ser realizado o concurso da Metrobus o mesmo foi cancelado, falaram que poderia solicitado o reembols…

    Não respondida

    | Há 1 mês

  • Telefones não funcionam

    Me inscrevi para o Concurso da Prefeitura de Vitória e não consegui, através da minha inscrição, pedir a isenção e ter…

    Não respondida

    | Há 1 mês

  • Não convocação

    Fui aprovada na prova objetiva do concurso da Prefeitura de Porto Velho para o cargo F02 de merendeira, porém na convo…

    Não respondida

    | Há 2 meses

  • Prestação de serviço para a empresa E NÃO PAGARAM!!!

    Entre os meses de março/2019 e maio/2019 prestei serviços para a empresa em DUAS DATAS, executando a avaliação psicoló…

    Não respondida

    | Há 2 meses

  • Não recebi meu dinheiro depois de trabalhar no concurso

    No dia 21/07/2019 trabalhei como tradutora intérprete de libras das 13h às 19h, me deram um papel confirmando meus dad…

    Resolvido

    | Há 3 meses

  • Trabalhei e não recebi

    Moro em Marataízes, fui chamada para trabalhar no concurso de Itapemirim ES no dia 28/04/2019, fui informada que no má…

    Não respondida

    | Há 4 meses

  • o SITE esta indisponivel

    sou de Porto velho – RO, ha dois dias não consigo acessar o site, como irei saber se o meu pedido foi aceito? e se cas…

    Não respondida

    | Há 4 meses

  • horario de imprimir boleto

    sou de Rondônia,fiz a inscrição do concurso de porto Velho no dia 16/06/19 e quando fui pagar o boleto dia 17/06/19 de…

    Não respondida

    | Há 5 meses

ASCOMCMBSF

COMPARTILHAR