MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO NÃO PAGA O TETO NACIONAL SALARIAL E AGENTES TRABALHAM SEM MATERIAL E DE FORMA PRECÁRIA.

O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, NÃO CUMPRE O QUE DETERMINA O MINISTÉRIO DA SAÚDE E NÃO PAGA O PISO SALARIAL AOS AGENTES DE SAÚDE, E OS AGENTES DE EPIDEMIAS. DE ACORDO COM O QUE APUROU O SITE REPÓRTER BARRA JUNTO COM ALGUNS AGENTES DO MUNICÍPIO. O PREFEITO ALENCAR MARIM NA ÉPOCA DA CAMPANHA ELEITORAL PROMETEU PAGAR O PISO SALARIAL E DAR O TICKET DE ALIMENTAÇÃO E ATÉ HOJE NEM O SALÁRIO QUE TÊM DIREITO POR LEI ELE PAGA AOS AGENTES DE SAÚDE. NÃO ESTÁ PAGANDO INSALUBRIDADE QUE ELES TÊM DIREITO ESTÁ QUERENDO ATÉ CORTAR NÃO PAGOU O INCENTIVO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE MANDA PARA O MUNICIPIO DIVIDIR ENTRE OS AGENTES. SENDO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE REPASSA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS AS VERBAS PARA SE FAZER OS PAGAMENTOS E A PREFEITURA NÃO CUMPREM O QUE É DETERMINADO POR LEI.  TEM ALGUNS AGENTES DE SAÚDE QUE ESTÁ TENDO QUE COMPRAR MATERIAL DO SEU PRÓPRIO BOLSO. COMO CANETAS, LÁPIS, FOLHAS A4, ETC. SEM CONTAR QUE TEM DE TIRAR XÉROX COM O SEU PRÓPRIO SALARIO QUE  HOJE CHEGA A UM SALÁRIO MINIMO POR MÊS SEM TICKETS ALIMENTAÇÃO OU OUTRA VANTAGEM E SEM CONTAR QUE ESTÃO TRABALHANDO SEM APARELHOS DE PRESSÃO, E BALANÇA PARA PESAR AS CRIANÇAS.

Os agentes têm um papel importante, que todos nós reconhecemos. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são cidadãos que atuam junto a suas comunidades auxiliando o trabalho de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores. Eles não precisam de formação específica na área, sendo necessário apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação e tenham ensino fundamental completo. O piso salarial da profissão é de R$ 1.014,00 mensais.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Art. 9o-A.  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 1o  A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

  • 1o  O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
  • 2o  A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

    Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo
    Guido Mantega
    Arthur Chioro
    Miriam Belchior
    Luís Inácio Lucena Adams

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