Projeto de lei quer impedir que preso antes do julgamento tenha cabeça raspada

Um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo quer proibir que presos que ainda não foram julgados tenham as cabeças raspadas.

O PL 73/2017 de autoria da deputada Raquel Lessa (SD) visa, segundo a autora, “evitar o constrangimento e a humilhação de pessoas que, por algum motivo foram presas, mas que ainda não tiveram sentença transitada em julgado”.

A deputada acredita que o ‘corte de cabelo padrão’ já no Centro de Detenção Provisória é um “carimbo antes da hora”. Ela acredita que, até que seja comprovada a culpa do preso, ele deve ter sua identidade preservada.

Segundo a proposta, as unidades prisionais que descumprirem a norma cometerão abuso de autoridade, o que acarretará a responsabilidade administrativa, civil e penal do responsável.

“Nossa proposição está baseada em manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, que é ainda mais profunda, quando defende a tese de que o corte forçado de cabelo caracteriza constrangimento ilegal, mesmo nos casos de cidadãos já condenados”, explica a deputada.

TRAMITAÇÃO

O PL 73/2017 está na Comissão de Justiça para análise de recurso apresentado pela autora. É que a matéria foi devolvida pela Mesa Diretora. O despacho denegatório indica inconstitucionalidade da iniciativa, considerada como exclusiva do governador. Raquel Lessa, então, recorreu à Comissão de Justiça, que vai elaborar parecer a ser apreciado pelo Plenário. Segundo a deputada Raquel Lessa (SD), o projeto visa preservar a identidade e evitar a humilhação de pessoas que ainda não foram declaradas culpadas pela Justiça

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